Última decisão: prefeitura deve exonerar cargos sem concurso

Ação foi movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, onde alega que a disposição de cargos no âmbito da administração pública afronta as regras constitucionais. De acordo com o MP, os cargos em questão não podem ser considerados de direção, chefia e assessoramento, visto que consistem em funções técnicas e burocráticas que devem ser exercidas por funcionários efetivos.